Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Algumas das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a